O melhor lado da mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razão por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu visite aqui que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.